Introdução
No Brasil, as relações trabalhistas são regidas por um conjunto de normas que visam equilibrar os direitos e deveres entre empregadores e empregados. Contudo, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe um grande avanço ao estabelecer que, em diversas situações, o acordado sobrepõe-se ao legislado, permitindo que as partes envolvidas — empregador e empregado — negociem diretamente termos que atendam suas necessidades específicas, desde que respeitados os direitos fundamentais do trabalhador.
Neste artigo, vamos discutir como convenções e acordos coletivos podem ser aplicados para modificar as condições legais das relações de trabalho, destacando os benefícios e cuidados envolvidos nesse processo.
O que são Convenções e Acordos Coletivos?
Definição de convenções e acordos coletivos
As convenções e acordos coletivos são instrumentos que visam regular as condições de trabalho entre empregadores e empregados de uma categoria profissional ou empresa. A principal diferença entre eles é que:
- Convenções coletivas são negociações entre sindicatos de empregados e empregadores, que buscam estabelecer condições que serão aplicáveis a uma categoria profissional específica.
- Acordos coletivos envolvem negociações diretas entre empresas e seus empregados, com a mediação do sindicato.
Ambos têm força normativa, ou seja, têm o poder de modificar ou até substituir as disposições da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), desde que respeitados os direitos mínimos previstos pela legislação.
A reforma trabalhista e a nova realidade
Com a reforma trabalhista de 2017, a legislação passou a priorizar ainda mais o acordado sobre o legislado. Esse princípio visa flexibilizar as relações trabalhistas, permitindo que as partes ajustem condições de trabalho que atendam à realidade de cada setor e empresa. A reforma possibilitou que acordos individuais, feitos diretamente entre empregador e empregado, fossem válidos, dando mais liberdade para ajustes que antes não eram possíveis.
O acordado sobrepondo-se ao legislado
O que significa “o acordado sobrepõe-se ao legislado”?
Quando se diz que o acordado sobrepõe-se ao legislado, significa que, em determinadas circunstâncias, uma convenção ou acordo coletivo pode estabelecer condições que sejam mais favoráveis aos trabalhadores do que aquelas previstas pela legislação, ou até modificar disposições da CLT, sempre que houver um consenso entre empregador e sindicato.
Por exemplo, um acordo coletivo pode:
- Estabelecer jornadas de trabalho diferentes daquelas previstas pela CLT;
- Criar benefícios adicionais para os trabalhadores;
- Ajustar condições de pagamento, como salários ou bonificações, de forma mais flexível.
Exemplos práticos da aplicação do acordado sobre o legislado
Em algumas situações, a empresa e o sindicato podem decidir, por meio de convenção ou acordo coletivo, estabelecer condições de trabalho específicas para sua realidade. Alguns exemplos incluem:
- Jornada de trabalho diferenciada: Pode ser estabelecido que a jornada semanal será de 40 horas, mas com uma divisão diferente da tradicional (por exemplo, 10 horas por dia durante 4 dias da semana).
- Alteração nas férias: Pode ser acordado que as férias do trabalhador possam ser fracionadas, uma mudança que, de outra forma, não seria permitida pela legislação.
- Benefícios adicionais: Acordos podem incluir benefícios como auxílio transporte, alimentação ou planos de saúde, que não estariam previstos na legislação, mas que são benéficos para os trabalhadores.
Esses exemplos demonstram como o acordado sobrepõe-se ao legislado, oferecendo flexibilidade tanto para empregadores quanto para empregados, para negociar condições que atendam à realidade do setor ou da empresa.
Como Convenções e Acordos Coletivos afetam as relações de trabalho
Vantagens para trabalhadores e empregadores
Para os trabalhadores
As convenções e acordos coletivos podem proporcionar aos trabalhadores benefícios significativos, como:
- Melhores condições de trabalho: As negociações coletivas permitem que os trabalhadores se beneficiem de condições de trabalho que atendem melhor às suas necessidades e expectativas, como horários mais flexíveis, benefícios adicionais ou a melhoria das condições de segurança no trabalho.
- Maior estabilidade: Através dessas negociações, os trabalhadores conseguem garantir um ambiente de trabalho mais seguro e justo, com acordos que respeitam os direitos fundamentais, mas que também atendem às especificidades de sua profissão ou setor.
Para os empregadores
Para as empresas, as vantagens incluem:
- Maior flexibilidade: Os acordos coletivos permitem que as empresas ajustem as condições de trabalho às necessidades do mercado, facilitando a adaptação a mudanças econômicas e operacionais.
- Redução de custos: O estabelecimento de jornadas de trabalho ou benefícios mais flexíveis pode reduzir custos operacionais, sem comprometer a qualidade de vida do trabalhador ou a conformidade com a legislação trabalhista.
Desafios e cuidados a serem observados
Apesar dos benefícios, tanto para empregadores quanto para trabalhadores, convenções e acordos coletivos exigem cautela. É necessário:
- Garantir o respeito aos direitos fundamentais: A principal limitação das negociações coletivas é que elas não podem prejudicar os direitos mínimos dos trabalhadores estabelecidos na CLT ou em legislações superiores.
- Atenção à representação sindical: As negociações devem ser conduzidas por sindicatos que representem legitimamente a categoria, evitando acordos que possam prejudicar a classe trabalhadora ou serem ineficazes.
O papel do advogado nas negociações coletivas
Assessoria jurídica nas negociações
A assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir que as convenções e acordos coletivos sejam feitos dentro da legalidade. O advogado trabalhista deve:
- Analisar as cláusulas do acordo ou convenção para verificar se elas estão de acordo com a legislação vigente.
- Orientar as partes sobre os direitos e deveres durante o processo de negociação.
- Defender os interesses de ambas as partes, buscando sempre a melhor solução para empregador e empregado, sem prejudicar o equilíbrio da relação trabalhista.
A segurança jurídica das negociações
Com o apoio de um advogado, as negociações se tornam mais seguras, uma vez que ele assegura que as cláusulas acordadas não contrariem normas superiores, como a Constituição Federal ou as leis trabalhistas. Isso oferece maior segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados, evitando conflitos futuros.
Conclusão
Convenções e acordos coletivos são instrumentos poderosos para flexibilizar as relações trabalhistas e garantir condições de trabalho mais adequadas à realidade de cada empresa e categoria profissional. O princípio do acordado sobrepondo-se ao legislado trouxe um novo patamar de negociações, permitindo que as partes envolvidas definam as melhores condições, dentro dos limites legais, para otimizar o ambiente de trabalho e atender às necessidades específicas de cada setor.
No entanto, é fundamental que essas negociações sejam conduzidas com cuidado, respeito às leis trabalhistas e com a orientação de advogados especializados para garantir a conformidade e evitar futuros litígios.
Se você está envolvido em negociações coletivas ou precisa de suporte jurídico para sua empresa ou sindicato, um advogado trabalhista pode ajudar a garantir que suas convenções e acordos sejam eficazes e legais, proporcionando estabilidade e benefícios mútuos.